CCJ aprova projeto que acelera julgamento de crimes praticados por funcionários públicos

Constitucional. Competência. Agências bancárias. Instalação de sanitários. Lei municipal. Interesse local. Precedentes. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Ex-parlamentar pede fim de descontos de INSS e imposto de renda em sua aposentadoria

Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

Investigada pela morte de ganhador da mega-sena pede HC no Supremo

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

Candidato ao Ministério Público do Pará reclama ao STF cumprimento de regras para posse

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Denunciação da lide só é vedada em relação de consumo em caso de defeito em produto